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Perguntas Frequentes

O que é ART?

ART é um documento de Anotação de Responsabilidade Técnica, instituído pela Lei Federal 6.496/77, solicitado pelo síndico, emitido por um Engenheiro, com objetivo de informar os riscos e fiscalizar os serviços que serão executados.

O que deve acompanhar a ART?

Toda emissão de ART deve ser acompanhada pelo Laudo Técnico de Reforma para dar início a obra ou reforma, de acordo com a NBR 16.280/2015.

O que é o Termo de Encerramento de Obra?

Para o término da sua obra, o síndico receberá o termo de encerramento de obra fornecido pelo Engenheiro, conforme a NBR 16.280/2015. Este termo, atestará que a obra ou reforma está finalizada certificando o cumprimento das normas técnicas, regras do condomínio e regimento interno.

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